Quando abrimos uma empresa, a escolha do formato jurídico deve ser a primeira decisão a ser tomada. Mas uma das dúvidas mais frequentes é: "O que significa formato jurídico?"

O formato jurídico simboliza a base de regras e a forma de atuação de uma empresa. Existem três tipos de formatos jurídicos: EI, EIRELI e LTDA.

EI: Empresário Individual 

O formato jurídico de Empresário Individual permite que a pessoa física exerça sua atividade em seu próprio nome, e assim se torna responsável titular de seu negócio. 

Com este formato, todos os patrimônios que o empreendedor possuir estão ligados ao patrimônio da empresa. E em casos de dívidas ou falência, o empreendedor deverá utilizar seus bens pessoais para a quitação da dívida. 

EIRELI: Empresa Individual ou de Responsabilidade Limitada 

O formato jurídico EIRELI, diferente do EI, permite que o empreendedor faça a separação do seu patrimônio pessoal com o patrimônio da empresa. Desta forma, caso haja prejuízos, apenas os bens da empresa serão usados para o pagamento das dívidas. 

Para optar por este formato jurídico, legalmente é necessário que o valor de investimento da empresa seja de no mínimo 100 salários mínimos.

LTDA: Sociedade de Responsabilidade Limitada

O formato jurídico LTDA permite que o empreendedor possua sócios, e a participação de cada um na empresa varia de acordo com a contribuição feita por eles. Essa contribuição pode ser feita através de dinheiro, imóveis, carros ou qualquer outro tipo de patrimônio, e deve ser especificada no contrato de abertura da empresa. 

Por ter como base de regras os valores investidos pelos sócios, em caso de dívidas ou falência, cada sócio é responsável apenas pelo seu valor correspondente ao patrimônio da empresa. 

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