Separamos alguns passos para que regularize sua empresa junto ao Simples Nacional.

É importante reforçar que caso sua empresa possua dívidas junto à órgãos estaduais ou municipais com outros impostos, é necessário verificar o portal e-CAC ou junto a secretaria da fazenda ou finanças de seu estado ou município para regularizar seus débitos.

Este material refere-se a regularização junto aos débitos do Simples Nacional.


1. Consulte sua CND

A CND é uma certidão que atesta a ausência de débitos de empresas e indivíduos, ou seja, comprova que, uma pessoa física ou jurídica, não possui pendências financeiras, previdenciárias ou tributárias em nome de sua empresa. Caso sua CND seja emitida e o status esteja sem pendências, fique tranquilo pois está tudo certo. Caso não tenha é necessário que verifique quais débitos através do Simples Nacional ou do portal e-CAC.

2. Sua empresa está em dia com a Declaração Anual do MEI?

Você pode conferir acessando este link
Caso a primeira linha, na opção declaração vigente, seja possível selecionar qualquer um dos períodos até 2020, significa que está em atraso e que você precisa regularizar.

Para entregar a declaração anual do MEI em atraso, é necessário apurar as guias DAS em do ano anterior em atraso e informar o valor total do faturamento do período, caso não tenha movimentação, pode informar R$ 0,00, pois mesmo sem movimento a declaração é obrigatória.

3. Suas guias DAS estão pendentes?

A guia DAS é a principal obrigação do MEI, o pagamento dela mensalmente e em dia garante que sua empresa fique em dia com o governo e que você contribua para o INSS e possa contar com os benefícios.

Para verificar se suas guias de DAS, você pode gerar a nova via através do app Qipu, ou do PGMEI.

A compensação do pagamento pode levar até 7 dias pela Receita Federal.

As guias DAS são emitidas individualmente e o pagamento também, é importante que guarde uma cópia do boleto e do comprovante.

4. Quer parcelar seus DAS?

Se precisar parcelar, pode consultar quais possibilidades estão disponíveis para sua empresa no portal do Simples Nacional! O parcelamento será disponibilizado de acordo com a análise da Receita Federal, por isso é importante que suas declarações anuais estejam em dia.

Para solicitar o parcelamento tenha em mãos o código de acesso do simples nacional ou certificado digital de seu CNPJ. Para gerar o código de acesso é necessário que você possua o número do seu título de eleitor ou o número do último recibo IRPF entregue.

A solicitação do parcelamento deve ser feita através do site do Simples Nacional, na opção SIMEI que fica no lado direito da tela no bloco de PARCELAMENTO. Você pode consultar quais das opções estão disponíveis para sua empresa e selecionar a opção do meio que é Parcelamento - Micro Empreendedor Individual.

Ao solicitar o parcelamento, você consultará quais são as guias inclusas e o valor da parcela. É importante dizer que o parcelamento só é efetivado depois do pagamento da primeira guia que vence em poucos dias e as próximas guias vencerão sempre no último dia útil de cada mês.

IMPORTANTE:

A liberação do parcelamento depende unicamente da Receita Federal e suas condições.

O pagamento do parcelamento é feito no último dia útil de cada mês e sem alteração.

Não é possível escolher o valor ou a quantidade de parcelas, isso é definido pela Receita Federal.

O parcelamento só é efetivado após o pagamento da primeira parcela, essa terá o vencimento em cerca de 2 dias úteis após a solicitação no site.

O parcelamento não quita as dívidas do PGMEI, porém garante que a dívida não seja inscrita na união, enquanto a dívida estiver parcelada a empresa não está livre das pendências, porém não receberá cobranças pois o débito está em parcelamento.

Não é possível antecipar parcelas após o início do parcelamento.

As guias são disponibilizadas no mesmo site, sempre a partir do dia 10 em diante.

Qualquer dúvida, entre em contato com nosso time de atendimento!

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