Todo trabalhador possui obrigações, e o MEI não está fora disso. Para ficar em dia e ter segurança no seu negócio, o MEI deve prestar atenção em alguns fatores importantes.

DAS

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é um boleto que deve ser pago antes do dia 20 de cada mês. O pagamento realizado corretamente garante ao MEI os benefícios de salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.

O valor do DAS varia com o tipo de atividade prestada e 5% do valor vigente do salário mínimo.

  • Serviço: R$ 46,85 (INSS) mais R$ 5,00 (ISS)
  • Comércio + Serviço: 46,85 (INSS) mais R$ 6,00 (ICMS/ISS)
  • Indústria + Comércio: 46,85 (INSS) mais R$ 1,00 (ICMS)

Duas das principais dúvidas sobre o DAS é a possibilidade de parcelamento e o que fazer quando um pagamento é feito em duplicidade.

Pagamentos duplicados 

Considerando que no DAS podem existir até 3 tributos (INSS, ISS e ICMS), o MEI deverá pedir a restituição do valor pago para cada órgão respectivo ao tributo. 

Exemplo: O MEI prestador de serviços que pagar o mesmo boleto do DAS mais de uma vez, deverá solicitar a restituição do INSS na unidade da Receita Federal e do ISS na Administração Tributária Municipal.

QIPU


Boletos pendentes 

É importante sempre atualizar seu DAS, clicando em “Atualizar Histórico” para verificar a situação atual dos pagamentos. Caso, após atualizado, continue constando como pendente, entre em contato com a Receita Federal enviando o comprovante de pagamento do boleto.

Pagamentos em atraso

Esqueceu de pagar o seu DAS? Não tem problema.

Você pode emitir o seu DAS pelo Qipu em apenas alguns cliques. Para gerar os seus boletos com a data e valores atualizados é fácil: basta que você atualize o seu histórico para conferir o boleto com a nova data e valores.

Importante: A nova data de vencimento do boleto atualizado é a que consta em "data limite para acolhimento", acima do código de barras, em negrito. 

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